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TRF4 Libera Pagamentos dos Precatórios em SC PR e RS

Precatórios são aqueles pagamentos feitos pelos tribunais que excedem o valor total de 60 salários mínimos.
 
Após a Emenda Constitucional 114, conhecida como PEC dos Precatórios, ficou limitado o pagamento desses precatórios, ocasionando uma demora no pagamento ainda maior do que já era antigamente.
 
Foi anunciado este mês que o pagamento de alguns precatórios serão feitos agora este ano, a partir do dia 15 de agosto, porém, somente aqueles que não excedam a 180 salários mínimos, ou seja, R$218.160,00.
 
Ocorre ainda casos em que o precatório está sendo fracionado, ou eles estão pagando a parte do advogado ou estão pagando a parte do ganhador do processo. Por exemplo, se o total do processo por R$100.000,00 a pagar e você fez um contrato de 30% com seu advogado, o precatório se divide em 2, um de R$30.000,00 (do advogado) e um de R$70.000,00 (do ganhador do processo).
 
De acordo com o TRF4, serão contemplados neste ano somente 35.193 pessoas. Ficaram sem receber este ano 26.565 pessoas, que entraram em possíveis pagamentos em 2023.
 
Já parou pra pensar na bola de neve disto? 26.565 pagamentos que eram pra ser pagos esse ano vão ser pagos em 2023 e os que eram pra ser pagos em 2023 vão ser pagos como? Complicado.
 
Para consultar se você vai receber seu precatório este ano, siga os passos abaixo:
– Acesse o site https://www.trf4.jus.br/;
– No canto superior esquerdo, você encontrará escrito “Consulta Processual”. Nesta parte clique no campo escrito “Nº do Processo”, depois selecione “CPF/CNPJ da parte”;
 
 
– Após isto digite seu CPF e pressione “enter” ou clique em “pesquisar”;
– Procure seu precatório e clique nele, exemplo abaixo:
 
 
– Preencha seu CPF novamente, no campo marcado abaixo e clique em “consultar”:
 
Agora você estará dentro do processo do seu precatório
 
Na parte dentro do retângulo vermelho acima você poderá ver qual a data prevista para pagamento do seu precatório, ou estará escrito que não receberá este ano ainda.
 
 
FONTE: TRF4

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