POSTAGENS

Precatório Super Preferencial

A aposentada recorreu ao TRF4 após ter o pedido de precatório com isenção de imposto de renda e super preferência no pagamento negado em primeira instância, por ela já estar curada de um câncer na tireóide.

Ela alegou que sofre de outras doenças (lúpus, transtorno bipolar e epilepsia) e que recebe aposentadoria por invalidez isenta de imposto de renda, independentemente da manutenção ou remissão dos sintomas da doença que possui.

Para o relator do caso, a autora faz jus a ambos os direitos. Sobre a isenção, o magistrado ressaltou que “tal condição de portadora de doença grave, nos termos da Lei nº 7713/88, está inclusive reconhecida administrativamente, pois o benefício mensal vem sendo pago com a isenção, conforme documentos acostados”.

Quanto ao segundo pedido, o magistrado frisou que há prévia inclusão em orçamento público de parcelas super preferenciais, que devem ter prioridade sobre os demais precatórios alimentares, permitindo-se o fracionamento exclusivamente para este fim.

FONTE: TRF4