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mudança na lei

Nova Regra de Cálculo do INSS

Não existe um dia de paz no mundo do direito previdenciário. Dessa vez modificaram a lei para evitar ainda mais que o segurado do INSS possa se aposentar com um salário melhor.

A nova Lei instituiu um novo divisor mínimo de 108 meses nas aposentadorias programáveis (aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e especial).

Abaixo o artigo de lei na íntegra:

Art. 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

O que esta lei significa na prática?

Melhor forma de explicar essa mudança na lei é através de exemplos, vamos lá.

Vamos dar um exemplo extremado, mas que ajudará a entender a novidade e sua razão de existir.

Um segurado com a seguinte situação:

– Período 1 – 10/12/1970 a 10/10/1992 – recolhimentos no salário mínimo

– Período 2 – 01/08/2020 a 31/08/2020 – recolhimento no teto (R$ 6.101,06)

Neste caso hipotético, nos termos do art. 26 da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o seu período básico de cálculo (PBC) será feita com base na média aritimética simples de 100% dos salários posteriores a julho/1994.

E, neste nosso exemplo extremado, ele tem um único salário após 1994, que foi feito no teto máximo do INSS em 2020!

Sendo assim, até o dia 04/05/2022, a sua RMI, portanto, seria feita com uma “média” sem este novo divisor mínimo; como ele só tem 1 salário, soma-se este 1 salário e divide-se por 1, resultando, portanto, numa RMI no teto do RGPS, de R$ 6.101,06 em 2020.

Já a partir do dia 05/05/2022, com a vigência da nova Lei, a sua RMI será uma média feita com a soma dos seus salários (que continua contendo apenas um único no salário no teto) mas dividido por um divisor mínimo, fixado pela lei em 108.

A conta, portanto, é a soma dos salários (neste exemplo, R$ 6.101,06 do único salário) dividido por 108, que resulta em R$ 56,49; como este valor está abaixo do salário mínimo, a RMI será de um salário mínimo.

Portanto, neste exemplo extremado, quem conseguiu usar essa estratégia de aposentadoria até o dia 04/05/2022, teria uma aposentadoria no valor deR$ 7.087,22 em 2022 (esse valor é o teto do INSS em 2022); e a partir de 05/05/2022, RMI de um salarío mínimo!

É importante destacar que caso o segurado já tinha direito a se aposentar antes desta lei, 05/05/2022, poderá pedir sua aposentadoria sem a aplicação deste divisor mínimo.

Cada vez mais importante buscar um análise por advogado antes de pedir sua aposentadoria, para verificar de fato qual o melhor caminhho para o seu caso específico. Entre em contato conosco e envie seu caso gratuitamente clicando aqui.


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